AREsp 2825072 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem disseca a controvérsia com fundamentação suficiente, aplicou entendimento do STJ (RESP nº 1.339.313/RJ) reconhecendo a competência da ARSAE-MG e a licitude da cobrança mesmo sem a prestação integral de todas as etapas do serviço, e não restou demonstrada ofensa ao princípio da modicidade, além de ser vedado o reexame fático-probatório no recurso especial.

Parties
Ré: COPASA MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (ação Civil Pública) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Competência Da Agência Reguladora, Princípio Da Modicidade Tarifária, Prevenção Regimental, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Direito Regulatório Direito Do Consumidor Tarifa De Esgotamento Sanitário Competência Da Agência Reguladora Princípio Da Modicidade Tarifária Prevenção Regimental Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

COPASA MG

Ré

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (ação Civil Pública) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando não implementadas todas as etapas do serviço
  2. 2 possibilidade de cobrança de tarifa unificada mesmo sem tratamento concluído
  3. 3 competência da ARSAE-MG para estabelecer política tarifária e autorizar revisão/reajuste

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem disseca a controvérsia com fundamentação suficiente, aplicou entendimento do STJ (RESP nº 1.339.313/RJ) reconhecendo a competência da ARSAE-MG e a licitude da cobrança mesmo sem a prestação integral de todas as etapas do serviço, e não restou demonstrada ofensa ao princípio da modicidade, além de ser vedado o reexame fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.