REsp 2185758 - DECISAO

REsp 2185758 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.339.313/RJ (Tema 565), o Tribunal reconheceu que a prestação parcial do serviço de esgotamento sanitário (coleta, transporte e escoamento) é suficiente para legitimar a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, razão pela qual se reformou o acórdão estadual que condicionara a cobrança à execução integral de todas as fases, especialmente ao tratamento biológico dos efluentes.

Parties
Autora: MARIA AMELIA SALVIANO; Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário.
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Prestação Parcial Do Serviço Público De Esgotamento, Ilegitimidade Passiva, Repetição De Indébito, Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Tarifa De Esgotamento Sanitário Prestação Parcial Do Serviço Público De Esgotamento Ilegitimidade Passiva Repetição De Indébito +1 more

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Parties

MARIA AMELIA SALVIANO

Autora

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando não realizado o tratamento final dos efluentes
  2. 2 Alegação de ilegitimidade passiva da CEDAE em razão do Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações e do contrato de concessão
  3. 3 Alegação de omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de normas (art. 3º da Lei 11.445/2007 e art. 9º do Decreto 7.217/2010)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.339.313/RJ (Tema 565), o Tribunal reconheceu que a prestação parcial do serviço de esgotamento sanitário (coleta, transporte e escoamento) é suficiente para legitimar a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, razão pela qual se reformou o acórdão estadual que condicionara a cobrança à execução integral de todas as fases, especialmente ao tratamento biológico dos efluentes.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Reconhecimento da legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário