REsp 1914612 - DECISAO

REsp 1914612 - DECISAO

A questão de cobrança de tarifa de esgotamento sanitário insere-se na competência da Primeira Seção do STJ (art. 9º, §1º, X do RISTJ); por isso, determinou-se o envio dos autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção, sem decidir o mérito substancial da cobrança.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Apelada/consumidor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Encaminhados Para Redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Autos remetidos para redistribuição a um Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção; matéria reconhecida como de competência da Primeira Seção.
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Cobrança De Tarifa, Saneamento Básico, Competência Da Primeira Seção, Recurso Especial
Serviço Público Direito Do Consumidor Meio Ambiente Direito Administrativo Tarifa De Esgotamento Sanitário Cobrança De Tarifa Saneamento Básico Competência Da Primeira Seção +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

parte autora

Apelada/consumidor

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Encaminhados Para Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de esgoto sem prestação integral de todas as fases do serviço (coleta, transporte e tratamento)
  2. 2 alcance e legalidade do Decreto nº 7.217/2010 em relação à Lei 11.445/2007
  3. 3 aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV; art. 42, parágrafo único)

Ratio Decidendi

A questão de cobrança de tarifa de esgotamento sanitário insere-se na competência da Primeira Seção do STJ (art. 9º, §1º, X do RISTJ); por isso, determinou-se o envio dos autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção, sem decidir o mérito substancial da cobrança.

Court Disposition

Autos remetidos para redistribuição a um Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção; matéria reconhecida como de competência da Primeira Seção.

Orders

  • Determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.