REsp 1918227 - DECISAO

REsp 1918227 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado no REsp 1.339.313/RJ, que reconhece a legitimidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária presta ao menos uma das etapas do serviço (coleta, transporte ou escoamento), de modo que a pretensão de repetição de indébito e a redução da tarifa não se justificam no caso concreto.

Parties
Autor: Manufatura Produtos King Ltda; Ré: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial da CEDAE para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário na sua integralidade e afastar a pretensão de repetição do indébito
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Repetição De Indébito, Prescrição, Prevalência De Precedente Repetitivo (art. 543 C), Ilegitimidade Passiva, Prestação Parcial Do Serviço De Esgotamento Sanitário
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Tarifa De Esgotamento Sanitário Repetição De Indébito Prescrição Prevalência De Precedente Repetitivo (art. 543 C) +2 more

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Parties

Manufatura Produtos King Ltda

Autor

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando o serviço é prestado parcialmente
  2. 2 proporcionalidade do abatimento da tarifa quando não há tratamento dos dejetos
  3. 3 prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito por tarifas de água e esgoto

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado no REsp 1.339.313/RJ, que reconhece a legitimidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária presta ao menos uma das etapas do serviço (coleta, transporte ou escoamento), de modo que a pretensão de repetição de indébito e a redução da tarifa não se justificam no caso concreto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial da CEDAE para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário na sua integralidade e afastar a pretensão de repetição do indébito

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela CEDAE
  • Reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário na sua integralidade