REsp 1922039 - DECISAO

REsp 1922039 - DECISAO

O Tribunal cassou o acórdão do Tribunal de origem por error in procedendo e determinou o retorno dos autos para juízo de retratação, por entender que o acórdão não enfrentou a questão da observância do entendimento consolidado no REsp 1.339.313/RJ (Tema 565) e não demonstrou peculiaridade suficientemente justificadora da manutenção da divergência; assim, impõe-se que o Tribunal de origem reavalie a matéria conforme a diretriz do repetitivo.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Cassação Do Acórdão Recorrido E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)
Outcome
acórdão recorrido cassado por error in procedendo; autos retornem ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC/2015), decida em conformidade com o REsp 1.339.313/RJ (Tema 565).
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Cobrança De Tarifa, Repetição De Indébito, Repetitivo (tema 565, Resp 1.339.313/rj), Juízo De Retratação (art. 1.030 Cpc/2015), Aplicação E Eficácia De Precedentes/repetitivos
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Tarifa De Esgotamento Sanitário Cobrança De Tarifa Repetição De Indébito Repetitivo (tema 565, Resp 1.339.313/rj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Cassação Do Acórdão Recorrido E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário na ausência do tratamento final dos dejetos
  2. 2 aplicabilidade do precedente REsp 1.339.313/RJ (Tema 565) ao caso concreto
  3. 3 necessidade de identificação de questão não abordada pelo repetitivo para manutenção de acórdão divergente (art. 543-C e jurisprudência correlata)

Ratio Decidendi

O Tribunal cassou o acórdão do Tribunal de origem por error in procedendo e determinou o retorno dos autos para juízo de retratação, por entender que o acórdão não enfrentou a questão da observância do entendimento consolidado no REsp 1.339.313/RJ (Tema 565) e não demonstrou peculiaridade suficientemente justificadora da manutenção da divergência; assim, impõe-se que o Tribunal de origem reavalie a matéria conforme a diretriz do repetitivo.

Court Disposition

acórdão recorrido cassado por error in procedendo; autos retornem ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC/2015), decida em conformidade com o REsp 1.339.313/RJ (Tema 565).

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido por error in procedendo
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação, decidindo em conformidade com a diretriz firmada no REsp 1.339.313/RJ (Tema 565)