REsp 1866474 - DECISAO

REsp 1866474 - DECISAO

Verificado que a matéria integra tema repetitivo (Tema nº 565/STJ) e é de natureza de direito público, incide a competência das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ nos termos do art. 9º, §1º, inciso XIV, do Regimento Interno, razão pela qual determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria competente para redistribuição do feito a uma das Turmas da Primeira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 1.029 Do Cpc/2015) / Recurso Especial Admitido; Determinação De Remessa Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da Primeira Seção
Outcome
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Repetição De Indébito, Proporcionalidade Da Cobrança, Competência Da Primeira Seção, Tema Repetitivo (tema Nº 565/stj), Interpretação Da Lei N. 11.445/2007
Direito Público Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Ambiental Processo Civil Tarifa De Esgotamento Sanitário Repetição De Indébito Proporcionalidade Da Cobrança +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 1.029 Do Cpc/2015) / Recurso Especial Admitido; Determinação De Remessa Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário na ausência do tratamento final dos dejetos
  2. 2 proporcionalidade da cobrança em relação ao serviço efetivamente prestado
  3. 3 possibilidade de devolução e forma de restituição (simples ou em dobro)

Ratio Decidendi

Verificado que a matéria integra tema repetitivo (Tema nº 565/STJ) e é de natureza de direito público, incide a competência das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ nos termos do art. 9º, §1º, inciso XIV, do Regimento Interno, razão pela qual determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria competente para redistribuição do feito a uma das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.

Orders

  • Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção
  • Publique-se