REsp 1912233 - DECISAO

REsp 1912233 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa à cobrança de tarifa de esgotamento sanitário e à interpretação de normas e precedentes vinculados à competência das Turmas da Primeira Seção, determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria competente para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, §1º, XIV, do Regimento Interno do STJ; a jurisprudência citada admite a cobrança quando há coleta e transporte dos dejetos, ainda na ausência de tratamento final.

Parties
Recorrente: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Admissão; Remessa À Primeira Seção Para Redistribuição
Outcome
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos, para redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Repetição De Indébito, Legitimidade Passiva, Competência Da Primeira Seção, Prova E Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tarifa De Esgotamento Sanitário Repetição De Indébito Legitimidade Passiva Competência Da Primeira Seção Prova E Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Admissão; Remessa À Primeira Seção Para Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária apenas coleta e transporta os dejetos
  2. 2 Legitimidade passiva da concessionária para responder pela cobrança
  3. 3 Competência das Turmas da Primeira Seção para apreciar a matéria

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa à cobrança de tarifa de esgotamento sanitário e à interpretação de normas e precedentes vinculados à competência das Turmas da Primeira Seção, determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria competente para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, §1º, XIV, do Regimento Interno do STJ; a jurisprudência citada admite a cobrança quando há coleta e transporte dos dejetos, ainda na ausência de tratamento final.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos, para redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.

Orders

  • Remeta-se os autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.