REsp 1918155 - DECISAO

REsp 1918155 - DECISAO

Havendo precedente repetitivo (REsp 1.339.313/RJ) e previsão normativa (art. 3º da Lei 11.445/2007 e art. 9º do Decreto 7.217/2010) que autorizam a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando é prestada qualquer das etapas do serviço, é legal a cobrança integral da tarifa mesmo que não se verifique a prestação de todas as etapas; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão de origem e declarar a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido Em Parte E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para reformar o acórdão de origem e declarar a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto.
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Cobrança Integral, Concessão De Serviço Público, Recursos Repetitivos, Repetição De Indébito
Administrativo Processual Civil Tarifa De Esgotamento Sanitário Cobrança Integral Concessão De Serviço Público Recursos Repetitivos Repetição De Indébito

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido Em Parte E Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando nem todas as etapas do serviço são prestadas
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.339.313/RJ com força vinculante
  3. 3 Possibilidade de cobrança proporcional (percentual) para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Havendo precedente repetitivo (REsp 1.339.313/RJ) e previsão normativa (art. 3º da Lei 11.445/2007 e art. 9º do Decreto 7.217/2010) que autorizam a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando é prestada qualquer das etapas do serviço, é legal a cobrança integral da tarifa mesmo que não se verifique a prestação de todas as etapas; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão de origem e declarar a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para reformar o acórdão de origem e declarar a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto.

Orders

  • Redistribuo os ônus sucumbenciais em desfavor da parte recorrida.
  • Publique-se. Intimem-se.