REsp 1919285 - DECISAO

REsp 1919285 - DECISAO

Ao acolher o recurso especial, o Tribunal entendeu que o aresto recorrido divergia do entendimento consolidado no REsp 1.339.313/RJ e nas normas setoriais (art. 3º da Lei 11.445/2007 e art. 9º do Decreto 7.217/2010), que autorizam a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária presta qualquer das atividades integrantes do serviço (coleta, transporte, escoamento), mesmo na ausência do tratamento final; assim, reconheceu‑se a legalidade da cobrança integral e a improcedência da pretensão de repetição simples do indébito, tornando desnecessária a análise do ponto relativo ao art. 1.022 do CPC e ao prazo prescricional.

Parties
Autor: Paulo Oliveira de Souza; Ré, Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário e julgar injustificada a pretensão de repetição do indébito
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Repetição De Indébito, Prescrição, Precedente Vinculante (resp 1.339.313/rj), Aplicação De Legislação Setorial (lei 11.445/2007; Decreto 7.217/2010), Litigância De Má Fé
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Tarifa De Esgotamento Sanitário Repetição De Indébito Prescrição Precedente Vinculante (resp 1.339.313/rj) +2 more

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Parties

Paulo Oliveira de Souza

Autor

Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE

Ré, Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando não há tratamento final dos efluentes
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre usuário e concessionária
  3. 3 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito de tarifas de água e esgoto

Ratio Decidendi

Ao acolher o recurso especial, o Tribunal entendeu que o aresto recorrido divergia do entendimento consolidado no REsp 1.339.313/RJ e nas normas setoriais (art. 3º da Lei 11.445/2007 e art. 9º do Decreto 7.217/2010), que autorizam a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária presta qualquer das atividades integrantes do serviço (coleta, transporte, escoamento), mesmo na ausência do tratamento final; assim, reconheceu‑se a legalidade da cobrança integral e a improcedência da pretensão de repetição simples do indébito, tornando desnecessária a análise do ponto relativo ao art. 1.022 do CPC e ao prazo prescricional.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário e julgar injustificada a pretensão de repetição do indébito

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário na sua integralidade
  • Considerar injustificada a pretensão de repetição na forma simples do alegado indébito