EREsp 1916024 - DECISAO

EREsp 1916024 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 1022 do CPC e, no mérito dessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que a jurisprudência consolidada (REsp 1.339.313/RJ) autoriza a cobrança da tarifa de esgotamento quando a concessionária presta quaisquer das etapas do serviço, além de o Tribunal de origem ter fundamentadamente concluído pela disponibilização do serviço na via pública adjacente e pela incumbência do imóvel em realizar as obras de ligação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Prestação Parcial De Serviço Público, Repetição De Indébito, Omissão Em Acórdão
Administrativo Processual Civil Direito Do Saneamento Tarifa De Esgotamento Sanitário Prestação Parcial De Serviço Público Repetição De Indébito Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 omissão e pretensa violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando prestada parcialmente a atividade de coleta/transporte
  3. 3 incidência da jurisprudência consolidada no REsp 1.339.313/RJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 1022 do CPC e, no mérito dessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que a jurisprudência consolidada (REsp 1.339.313/RJ) autoriza a cobrança da tarifa de esgotamento quando a concessionária presta quaisquer das etapas do serviço, além de o Tribunal de origem ter fundamentadamente concluído pela disponibilização do serviço na via pública adjacente e pela incumbência do imóvel em realizar as obras de ligação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.