REsp 1911635 - DECISAO

REsp 1911635 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em análise de prova pericial e demais elementos fáticos que determinaram a conclusão de inexistência de prestação de qualquer fase do serviço pela CEDAE; admitir a tese da recorrente exigiria revolver o conjunto probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões de prescrição e de aplicação de precedentes foram decididas conforme orientação desta Corte (prazo decenal/vintenário para repetição de indébito).

Parties
Autora: Conceição de Maria Goulart dos Reis; Ré: Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória E Pedido De Antecipação De Tutela / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Repetição De Indébito, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Administrativo Tarifa De Esgotamento Sanitário Repetição De Indébito Prescrição Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Conceição de Maria Goulart dos Reis

Autora

Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE/RJ

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória E Pedido De Antecipação De Tutela / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da CEDAE
  2. 2 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito de tarifas de água e esgoto (decenal ou vintenário vs. tese de prescrição trienal)
  3. 3 legalidade da cobrança da tarifa quando prestada ao menos uma das fases do serviço (coleta, transporte, escoamento)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em análise de prova pericial e demais elementos fáticos que determinaram a conclusão de inexistência de prestação de qualquer fase do serviço pela CEDAE; admitir a tese da recorrente exigiria revolver o conjunto probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões de prescrição e de aplicação de precedentes foram decididas conforme orientação desta Corte (prazo decenal/vintenário para repetição de indébito).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majorada a verba honorária para 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação.