REsp 1859462 - DECISAO

REsp 1859462 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 1.339.313/RJ - Tema 565) e as normas infralegais pertinentes, reconheceu-se a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário mesmo na ausência de tratamento final dos dejetos e a impossibilidade de redução proporcional da tarifa; ademais, o prazo prescricional é decenal nos termos do art. 205 do CC, pelo que se conheceu parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial.
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Repetição De Indébito, Prescrição, Legitimidade Passiva, Recursos Repetitivos, Redução Proporcional Da Tarifa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tarifa De Esgotamento Sanitário Repetição De Indébito Prescrição Legitimidade Passiva Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de esgoto na ausência de tratamento final
  2. 2 possibilidade de redução proporcional da tarifa cobrada
  3. 3 prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 1.339.313/RJ - Tema 565) e as normas infralegais pertinentes, reconheceu-se a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário mesmo na ausência de tratamento final dos dejetos e a impossibilidade de redução proporcional da tarifa; ademais, o prazo prescricional é decenal nos termos do art. 205 do CC, pelo que se conheceu parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial.

Orders

  • Restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial
  • Publicar-se e intimar-se