REsp 1850509 - DECISAO

REsp 1850509 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de improcedência, por entender que é legítima a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária presta serviços de coleta, transporte e escoamento dos dejetos, mesmo sem tratamento final, nos termos do entendimento firmado no REsp 1.339.313/RJ, sendo incabível a devolução ou redução proporcional da tarifa.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Stj; Recurso Provido Para Restabelecer a Sentença De Improcedência
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial.
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Repetição De Indébito, Prescrição, Recursos Repetitivos (art. 543‑c Do Cpc), Redução Proporcional Da Tarifa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Tarifa De Esgotamento Sanitário Repetição De Indébito Prescrição Recursos Repetitivos (art. 543‑c Do Cpc) Redução Proporcional Da Tarifa

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Stj; Recurso Provido Para Restabelecer a Sentença De Improcedência

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando prestados apenas os serviços de coleta, transporte e escoamento dos dejetos
  2. 2 Possibilidade de redução proporcional da tarifa cobrada
  3. 3 Aplicabilidade do precedente REsp 1.339.313/RJ (Tema 565)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de improcedência, por entender que é legítima a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária presta serviços de coleta, transporte e escoamento dos dejetos, mesmo sem tratamento final, nos termos do entendimento firmado no REsp 1.339.313/RJ, sendo incabível a devolução ou redução proporcional da tarifa.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial.
  • Publique-se.