REsp 1842046 - DECISAO

REsp 1842046 - DECISAO

O STJ aplicou o entendimento do REsp 1.339.313/Tema 565, concluindo que é legítima a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária presta os serviços de coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que esteja ausente o tratamento final, e, por isso, julgou improcedentes os pedidos da inicial e provido o recurso especial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provido)
Outcome
Recurso especial provido; pedidos formulados na inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Esgotamento Sanitário (coleta, Transporte E Escoamento), Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Recursos Repetitivos (tema 565)
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processual Civil Tarifa De Esgotamento Sanitário Esgotamento Sanitário (coleta, Transporte E Escoamento) Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Recursos Repetitivos (tema 565)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando prestadas apenas as fases de coleta, transporte e escoamento
  2. 2 possibilidade de devolução de valores pagos (repetição de indébito)
  3. 3 redução proporcional da tarifa cobrada

Ratio Decidendi

O STJ aplicou o entendimento do REsp 1.339.313/Tema 565, concluindo que é legítima a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária presta os serviços de coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que esteja ausente o tratamento final, e, por isso, julgou improcedentes os pedidos da inicial e provido o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos formulados na inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
  • Condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.