REsp 1850720 - DECISAO

REsp 1850720 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte, uniformizada no REsp 1.339.313/RJ e reiterada em julgados subsequentes, reconhece a legitimidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária efetua coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que ausente o tratamento final; assim, a redução proporcional para 50% determinada pelo Tribunal de origem diverge do entendimento consolidado, impondo o restabelecimento da sentença de improcedência dos pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos iniciais
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Repetitivos (art. 543 C Cpc), Repetição De Indébito, Prescrição, Prestação Parcial De Serviço Público, Poluição Ambiental
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Tarifa De Esgotamento Sanitário Repetitivos (art. 543 C Cpc) Repetição De Indébito Prescrição +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa de esgoto quando o tratamento final dos dejetos é ausente
  2. 2 Possibilidade de redução proporcional da tarifa de esgoto em caso de prestação parcial do serviço
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito (art. 205 CC vs. prescrição trienal)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte, uniformizada no REsp 1.339.313/RJ e reiterada em julgados subsequentes, reconhece a legitimidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária efetua coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que ausente o tratamento final; assim, a redução proporcional para 50% determinada pelo Tribunal de origem diverge do entendimento consolidado, impondo o restabelecimento da sentença de improcedência dos pedidos iniciais.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos iniciais

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial