REsp 1861371 - DECISAO

REsp 1861371 - DECISAO

Por reconhecer aplicável o entendimento firmado no REsp 1.339.313/RJ (Tema 565) de que é legítima a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, mesmo na ausência do tratamento final, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (primeira Seção)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Tema Repetitivo (tema 565), Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Teoria Da Asserção
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Tarifa De Esgotamento Sanitário Tema Repetitivo (tema 565) Prescrição Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa de esgoto na ausência de tratamento final dos dejetos
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifa de água e esgoto
  3. 3 Ônus da prova quanto à prestação de etapas do serviço de esgotamento sanitário

Ratio Decidendi

Por reconhecer aplicável o entendimento firmado no REsp 1.339.313/RJ (Tema 565) de que é legítima a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, mesmo na ausência do tratamento final, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial
  • Condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado