REsp 1918160 - DECISAO

REsp 1918160 - DECISAO

O acórdão foi reformado porque a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.339.313/RJ e precedentes) reconhece a legitimidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária presta coleta, transporte e escoamento dos efluentes, não cabendo a redução proporcional da tarifa nem a devolução quando aplicável tal entendimento, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e os pedidos da inicial julgados improcedentes.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provido)
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Prestação Parcial De Serviços De Esgotamento Sanitário, Repetição De Indébito, Responsabilidade Civil Ambiental, Precedente Repetitivo (tema 565)
Administrativo Processual Civil Saneamento Básico Direito Ambiental Tarifa De Esgotamento Sanitário Prestação Parcial De Serviços De Esgotamento Sanitário Repetição De Indébito Responsabilidade Civil Ambiental +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de esgoto quando o serviço é prestado parcialmente (coleta, transporte e escoamento)
  2. 2 possibilidade de redução proporcional da tarifa e devolução de valores pagos
  3. 3 aplicação de precedentes repetitivos do STJ (REsp 1.339.313/RJ)

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado porque a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.339.313/RJ e precedentes) reconhece a legitimidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária presta coleta, transporte e escoamento dos efluentes, não cabendo a redução proporcional da tarifa nem a devolução quando aplicável tal entendimento, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e os pedidos da inicial julgados improcedentes.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
  • Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.