REsp 1879857 - DECISAO

REsp 1879857 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso no ponto relativo à legitimidade passiva por implicar exame de cláusulas de convênio municipal (Súmula 5/STJ) e não se conheceu da matéria de prescrição por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). No mérito, aplicou-se o entendimento vinculante firmado no REsp 1.339.313/RJ (Tema 565) de que é legal a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária presta coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que ausente o tratamento final, razão pela qual deu-se parcial provimento ao recurso para restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial.
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Repetição De Indébito, Legitimidade Passiva, Prescrição, Redução Proporcional Da Tarifa, Recursos Repetitivos (tema 565)
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Tarifa De Esgotamento Sanitário Repetição De Indébito Legitimidade Passiva Prescrição +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da concessionária
  2. 2 prequestionamento da prescrição
  3. 3 legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando prestadas as fases de coleta, transporte e escoamento, ainda que ausente o tratamento final

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso no ponto relativo à legitimidade passiva por implicar exame de cláusulas de convênio municipal (Súmula 5/STJ) e não se conheceu da matéria de prescrição por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). No mérito, aplicou-se o entendimento vinculante firmado no REsp 1.339.313/RJ (Tema 565) de que é legal a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária presta coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que ausente o tratamento final, razão pela qual deu-se parcial provimento ao recurso para restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial.
  • Publique-se.