REsp 1939439 - DECISAO

REsp 1939439 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a controvérsia de fato (laudo pericial concluiu que a recorrente não participou de quaisquer fases do esgotamento no imóvel) foi apreciada pela instância de origem e sua reavaliação demandaria o reexame factual proibido em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantido o acórdão que declarou indevida a cobrança e determinou restituição simples dos valores.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Recorrido: Alberto Bisoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão De Mérito/juízo De Admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Concessão De Serviço Público, Repetitivo (tema 565), Prova Pericial, Repetição De Indébito, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Tarifa De Esgotamento Sanitário Concessão De Serviço Público Repetitivo (tema 565) Prova Pericial Repetição De Indébito Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Recorrente

Alberto Bisoni

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão De Mérito/juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza parcialmente o serviço
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação do prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito de tarifas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a controvérsia de fato (laudo pericial concluiu que a recorrente não participou de quaisquer fases do esgotamento no imóvel) foi apreciada pela instância de origem e sua reavaliação demandaria o reexame factual proibido em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantido o acórdão que declarou indevida a cobrança e determinou restituição simples dos valores.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.