REsp 1855931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em razões constitucionais e infraconstitucionais autônomas e suficientes para mantê-lo, sem que a parte vencida tenha interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; o art. 1.032 do CPC não é aplicável na hipótese por...

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Parties
Agravante: F.A.B. Zona Oeste S.A. "Foz Águas 5"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (Segunda Turma)
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Repetição De Indébito, Prescrição Decenal (art. 205 Cc), Súmula 126/stj, Art. 1.032 Do CPC (fungibilidade), Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático), Integralidade Do Serviço De Esgotamento Sanitário
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Ambiental Direito Administrativo Tarifa De Esgotamento Sanitário Repetição De Indébito +5 more

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Parties

F.A.B. Zona Oeste S.A. "Foz Águas 5"

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não foi interposto recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC (princípio da fungibilidade) no caso de recurso especial que versa matéria constitucional
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto (decenal vs. trienal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em razões constitucionais e infraconstitucionais autônomas e suficientes para mantê-lo, sem que a parte vencida tenha interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; o art. 1.032 do CPC não é aplicável na hipótese por ausência de equívoco na escolha recursal; ademais, a jurisprudência do STJ fixa o prazo prescricional decenal (art.205 CC) para ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, e não cabe ao STJ reformar decisões que demandem reexame de prova (Súmula 7).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (Segunda Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.