REsp 1936415 - DECISAO

REsp 1936415 - DECISAO

Embora o acórdão recorrido esteja em desarmonia com a jurisprudência do STJ sobre a cobrança integral da tarifa de esgoto quando algumas etapas são prestadas, manteve-se o julgado por ausência de recurso da parte contrária e em observância à vedação de reformatio in pejus (art. 255, §4º, II do RI/STJ e Súmula 568/STJ); por isso negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Repetição De Indébito, Cobrança Proporcional Da Tarifa, Saneamento Básico, Uso De Galerias De Águas Pluviais, Responsabilidade Civil Ambiental, Recursos Repetitivos
Direito Sanitário Direito Ambiental Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processual Civil Tarifa De Esgotamento Sanitário Repetição De Indébito Cobrança Proporcional Da Tarifa +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando o tratamento final não é realizado
  2. 2 possibilidade de redução proporcional da tarifa quando apenas parte das etapas é prestada
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor versus Lei 11.445/2007 e Decreto 553/76

Ratio Decidendi

Embora o acórdão recorrido esteja em desarmonia com a jurisprudência do STJ sobre a cobrança integral da tarifa de esgoto quando algumas etapas são prestadas, manteve-se o julgado por ausência de recurso da parte contrária e em observância à vedação de reformatio in pejus (art. 255, §4º, II do RI/STJ e Súmula 568/STJ); por isso negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Mantenha-se o acórdão recorrido por ausência de recurso da parte contrária (art. 255, §4º, II, RI/STJ)
  • Publique-se