REsp 1939053 - DECISAO

REsp 1939053 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que a legislação e precedentes autorizam a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza as fases de coleta e transporte dos dejetos, de modo que a redução proporcional determinada pelo Tribunal de origem não se justificava, restabelecendo-se a sentença de improcedência do pedido inicial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial.
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Repetição De Indébito, Prescrição, Legitimidade Passiva, Interpretação Da Lei 11.445/2007
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Tarifa De Esgotamento Sanitário Repetição De Indébito Prescrição Legitimidade Passiva Interpretação Da Lei 11.445/2007

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da concessionária
  2. 2 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito
  3. 3 legalidade da cobrança da tarifa de esgoto quando apenas algumas etapas são prestadas (coleta e transporte)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que a legislação e precedentes autorizam a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza as fases de coleta e transporte dos dejetos, de modo que a redução proporcional determinada pelo Tribunal de origem não se justificava, restabelecendo-se a sentença de improcedência do pedido inicial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial.

Orders

  • Restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial.
  • Publique-se.