REsp 1918227 - ACORDAO

REsp 1918227 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (especialmente o REsp n. 1.339.313/RJ), que reconhece a legitimidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando há prestação de qualquer das atividades que compõem o serviço, de modo que não cabe repetição dos valores pagos nem análise ulterior das alegadas omissões apontadas nos aclaratórios.

Parties
Autor: Manufatura Produtos King; Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Prescrição
Processual Civil Administrativo Tarifa De Esgotamento Sanitário Repetição De Indébito Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Prescrição

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Parties

Manufatura Produtos King

Autor

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando nem todas as etapas do serviço são prestadas
  2. 2 Possibilidade de repetição de indébito (forma simples ou dobrada) diante do reconhecimento da cobrança
  3. 3 Aplicabilidade do precedente representativo (REsp n. 1.339.313/RJ) e do regime do art. 543-C do CPC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (especialmente o REsp n. 1.339.313/RJ), que reconhece a legitimidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando há prestação de qualquer das atividades que compõem o serviço, de modo que não cabe repetição dos valores pagos nem análise ulterior das alegadas omissões apontadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário na sua integralidade