REsp 1939120 - DECISAO

REsp 1939120 - DECISAO

O STJ concluiu que a legislação (art.3 da Lei 11.445/2007 e art.9 do Decreto 7.217/2010) e precedentes autorizam a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária presta a coleta e o transporte dos dejetos, mesmo sem o tratamento final; por conseguinte, não é cabível a redução proporcional da...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento parcial para restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial.
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Repetição De Indébito, Prescrição, Concessão De Serviço Público, Redução Proporcional Da Tarifa
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Tarifa De Esgotamento Sanitário Repetição De Indébito Prescrição Concessão De Serviço Público Redução Proporcional Da Tarifa

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 É legítima a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária presta apenas algumas etapas (coleta e transporte) sem o tratamento final?
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito relativas às tarifas de água e esgoto?
  3. 3 Cabe redução proporcional da tarifa quando não é prestado o tratamento final dos efluentes?

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a legislação (art.3 da Lei 11.445/2007 e art.9 do Decreto 7.217/2010) e precedentes autorizam a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária presta a coleta e o transporte dos dejetos, mesmo sem o tratamento final; por conseguinte, não é cabível a redução proporcional da tarifa nem a devolução dos valores, e a preliminar de prescrição foi rejeitada conforme o entendimento do Tema 932, razão pela qual se conheceu do recurso especial e lhe foi dado provimento parcial para restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento parcial para restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento parcial para restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial.
  • Publique-se.