REsp 1868176 - DECISAO

REsp 1868176 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado no REsp 1.339.313/RJ de que a prestação de qualquer etapa do serviço de esgotamento sanitário autoriza a cobrança integral da tarifa; assim, reformou-se o acórdão de origem para declarar a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para reformar o acórdão de origem e declarar a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto.
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Repetição De Indébito, Ilegitimidade Passiva, Recursos Repetitivos, Prescrição, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Tarifa De Esgotamento Sanitário Repetição De Indébito Ilegitimidade Passiva Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando prestadas apenas algumas fases do serviço
  2. 2 ilegitimidade passiva da CEDAE
  3. 3 aplicabilidade do precedente repetitivo REsp 1.339.313/RJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado no REsp 1.339.313/RJ de que a prestação de qualquer etapa do serviço de esgotamento sanitário autoriza a cobrança integral da tarifa; assim, reformou-se o acórdão de origem para declarar a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para reformar o acórdão de origem e declarar a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto.

Orders

  • Reformar o acórdão de origem.
  • Declarar a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário.