REsp 1836089 - DECISAO

REsp 1836089 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento suficiente sobre a ilegitimidade passiva, impedindo análise (Súmula 282/STF); (ii) a fundamentação do acórdão recorrido é adequada e alicerçada em prova pericial que concluiu pela inexistência de prestação de qualquer etapa do serviço no local, de modo que acolher a tese da recorrente demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) a impugnação apresenta deficiências de fundamentação (Súmula 284/STF) e não atende aos requisitos para divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Repetição De Indébito, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Omissão De Acórdão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Tarifa De Esgotamento Sanitário Repetição De Indébito Prescrição Ilegitimidade Passiva Omissão De Acórdão +1 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Recorrente

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação no aresto (arts. 165 e 458, II e III, do CPC alegados)
  2. 2 ilegitimidade passiva quanto a cobranças após 2007 (art. 267, VI, CPC)
  3. 3 legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto quando prestada qualquer fase do serviço (art. 3º da Lei 11.445/2007 e art. 9º do Decreto 7.217/2010)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento suficiente sobre a ilegitimidade passiva, impedindo análise (Súmula 282/STF); (ii) a fundamentação do acórdão recorrido é adequada e alicerçada em prova pericial que concluiu pela inexistência de prestação de qualquer etapa do serviço no local, de modo que acolher a tese da recorrente demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) a impugnação apresenta deficiências de fundamentação (Súmula 284/STF) e não atende aos requisitos para divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.