REsp 1918797 - DECISAO

REsp 1918797 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no entendimento consolidado no REsp 1.339.313/RJ e nas disposições do art. 3º da Lei 11.445/2007 e art. 9º do Decreto 7.217/2010, concluiu que a prestação de qualquer das etapas do serviço público de esgotamento sanitário autoriza a cobrança integral da tarifa, de modo que é legal a cobrança integral mesmo na ausência do tratamento final, e, por isso, deu provimento parcial ao recurso para declarar a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto e reformar o acórdão de origem.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento a fim de reformar o acórdão de origem e declarar a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto.
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Repetição De Indébito, Prescrição, Recursos Repetitivos, Efeito Vinculante De Precedentes
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Tarifa De Esgotamento Sanitário Repetição De Indébito Prescrição Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando o serviço é prestado parcialmente
  2. 2 aplicabilidade de precedente de recursos repetitivos (REsp 1.339.313/RJ) e seu efeito vinculante
  3. 3 prescrição aplicável às ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no entendimento consolidado no REsp 1.339.313/RJ e nas disposições do art. 3º da Lei 11.445/2007 e art. 9º do Decreto 7.217/2010, concluiu que a prestação de qualquer das etapas do serviço público de esgotamento sanitário autoriza a cobrança integral da tarifa, de modo que é legal a cobrança integral mesmo na ausência do tratamento final, e, por isso, deu provimento parcial ao recurso para declarar a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto e reformar o acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento a fim de reformar o acórdão de origem e declarar a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto.

Orders

  • Redistribuo os ônus sucumbenciais em desfavor da parte recorrida
  • Observada a eventual gratuidade de justiça