REsp 1919285 - ACORDAO

REsp 1919285 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a decisão agravada aplicou corretamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (a) que reconhece a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando qualquer atividade integrante do serviço é prestada; e (b) que fixa o prazo prescricional aplicável à repetição de indébito de tarifas de água e esgoto nos arts. 177 do CC/1916 (vintenário) e 205 do CC/2002 (decenal), prevalecendo o entendimento consolidado em recursos repetitivos (notadamente REsp 1.339.313/RJ e REsp 1.113.403/RJ). Em razão disso, as alegações de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015 tornaram-se desnecessárias de exame.

Parties
Autor: Paulo Oliveira de Souza; Ré: Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Repetição De Indébito, Prescrição, Legitimidade Da Cobrança, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Tarifa De Esgotamento Sanitário Repetição De Indébito Prescrição Legitimidade Da Cobrança +2 more

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Parties

Paulo Oliveira de Souza

Autor

Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - Cedae

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando executadas parcialmente as etapas do serviço
  2. 2 prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto
  3. 3 alegada ofensa ao art. 3º da Lei 11.445/2007 e art. 9º do Decreto 7.217/2010

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a decisão agravada aplicou corretamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (a) que reconhece a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando qualquer atividade integrante do serviço é prestada; e (b) que fixa o prazo prescricional aplicável à repetição de indébito de tarifas de água e esgoto nos arts. 177 do CC/1916 (vintenário) e 205 do CC/2002 (decenal), prevalecendo o entendimento consolidado em recursos repetitivos (notadamente REsp 1.339.313/RJ e REsp 1.113.403/RJ). Em razão disso, as alegações de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015 tornaram-se desnecessárias de exame.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos