REsp 1780939 - DECISAO

DECISÃO Elza Pedrosa Gerhard ajuizou ação declaratória, combinada com repetição de indébito, contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa - SAAE/BM, objetivando acolhimento da pretensão de inexistência de débitos;que a autarquia ré se abstenhade promover novas cobranças, de repetição em dobro de indébito e, ainda, de condenação de indenização por danos morais, tendo em vista a inexistência da efetiva e completa prestação do serviço de esgotamento sanitário em sua unidade domiciliar. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento à apelação do particular,reformando a decisão monocrática de improcedência da ação (fls. 84-87), determinando o retorno dos autos para realização da necessária perícia,nos termos da seguinte ementa (fls. 126-127): PROCESSUAL CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIÇO DE ESGOTO - BARRA MANSA - CAUSA DE PEDIR - COBRANÇA INDEVIDA, POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. FORTE CONTORNO AMBIENTAL NÃO ABORDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TAMPOUCO NOS PARADIGMAS INDICADOS PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA MÍNIMA VISANDO A CARACTERIZAÇÃO DAS FASES NÃO PRESTADAS - PROVA PERICIAL - QUESITAÇÃO QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS POLUIDORAS DA AUSÊNCIA DE UMA OU DE QUALQUER DAS 4 FASES PREVISTAS EM LEI FEDERAL MATÉRIA FÁTICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERICIA QUE DEVE MENCIONAR AONDE SERÃO LANÇADOS OS AFLUENTES LÍQUIDOS. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ação declaratória de nulidade de cobrança de tarifas de esgoto cumulada com pedido de repetição de indébitos, movida pelo apelante em face da apelada, em decorrência da cobrança de tarifa de esgoto pela ré, ao argumento de que não há efetiva prestação do serviço. 2. Sentença de improcedência. 3. Ausência de prova pericial de caráter indispensável ao julgamento da lide. 4. Obiter dictum, registra-se que este Relator já teve a oportunidade de, no mérito, se manifestar a respeito da ilegalidade da cobrança de tarifa pela simples captação e transporte do esgoto sanitário sem o devido tratamento, por entender ser esta a fase mais importante do processo, já que de forte contorno ambiental. 5. Destarte, impõe-se a anulação da sentença e remessa dos autos ao juízo de origem, procedendo-se à instrução probatória adequada, notadamente com a determinação de perícia objetivando verificar se a ou as fases não cumpridas causam lesão ao meio ambiente. DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR O JULGADO. SAAE/BM interpôsrecurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e b, da Constituição da República, alegando violação dos arts. 3º, b, 45 e 46 da Lei n. 11.445/2007, e dos arts. 2º e 9º do Decreto n. 7.217/2010, porquanto, em síntese, regular e legítima a cobrança da taxa de esgotamento sanitário, ante a inequívoca prestação desse serviço público pelo recorrente, em que pese não seja realizado o procedimento final de tratamento dos dejetos sólidos que são lançados no meio ambiente. Aduz, ainda, dissídio jurisprudencial entre o aresto vergastado e julgados desta Corte relacionados à questão, dentre eles o REsp 1.339.313/RJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 565, consoante o estabelecido no art. 543-C do CPC de 7973. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial. É o relatório. Decido. Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça Preliminarmente, verifica-se que o Tribunal a quolimitou-se a consignar sobre a necessidade de perícia para a análise do caso concreto, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, o que acarretará novo julgamento da causa. Nesse panorama, não houve nenhum debate sobre o mérito controvertido, no que as alegações constantes do presente recurso especial carecem do indispensável requisito do prequestionamento, fundamental para a interpretação normativa exigida, incidindo o óbice constante da Súmula n. 282 do STF, in verbis: Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Nesse passo, o dissídio jurisprudencial suscitado também não merece seguimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RI/STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.