REsp 1953489 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento firmado no Tema 565/STJ autoriza a cobrança da tarifa de esgotamento quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, e, no caso concreto, as instâncias ordinais reconheceram prestação parcial do serviço (coleta), conclusão que...

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Parties
Agravante: CLEBER FERNANDES ISQUIERDO; Recorrida: Concessionária de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno negado (denegar provimento)
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Concessionária De Serviço Público, Serviço Parcialmente Prestado, Tema 565/stj, Repetição De Indébito
Administrativo Processual Civil Tarifa De Esgotamento Sanitário Concessionária De Serviço Público Serviço Parcialmente Prestado Tema 565/stj Repetição De Indébito

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Parties

CLEBER FERNANDES ISQUIERDO

Agravante

Concessionária de serviço público

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando o serviço não é integralmente prestado
  2. 2 Inviabilidade de redução proporcional da tarifa conforme etapas efetivamente prestadas
  3. 3 Alcance da revisão de matéria fático-probatória diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento firmado no Tema 565/STJ autoriza a cobrança da tarifa de esgotamento quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, e, no caso concreto, as instâncias ordinais reconheceram prestação parcial do serviço (coleta), conclusão que não se pode rever sem reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado (denegar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.