REsp 1865757 - DECISAO

REsp 1865757 - DECISAO

Ao aplicar o entendimento consolidado no Tema 565/STJ (REsp 1.339.313/RJ), o Tribunal concluiu que a legislação permite a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário mesmo quando o serviço é prestado parcialmente, razão pela qual deu provimento aos recursos especiais e declarou legal a cobrança total da tarifa, afastando a condenação à devolução de valores e à indenização por dano moral.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recursos especiais providos.
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Serviço Público De Saneamento, Repetição De Indébito, Prescrição, Danos Morais, Recursos Especiais, Tema 565/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Tarifa De Esgotamento Sanitário Serviço Público De Saneamento Repetição De Indébito +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando o serviço é parcialmente prestado
  2. 2 alegada ilegitimidade do Município para figurar no polo passivo
  3. 3 insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Ao aplicar o entendimento consolidado no Tema 565/STJ (REsp 1.339.313/RJ), o Tribunal concluiu que a legislação permite a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário mesmo quando o serviço é prestado parcialmente, razão pela qual deu provimento aos recursos especiais e declarou legal a cobrança total da tarifa, afastando a condenação à devolução de valores e à indenização por dano moral.

Court Disposition

Recursos especiais providos.

Orders

  • Dou provimento aos recursos especiais
  • Declarar a legalidade da cobrança total da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos