REsp 2162355 - DECISAO

DECISÃO Marino de Souza ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de evidência contra a Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE e FAB Zona Oeste S.A, objetivando a abstenção e o refaturamento de cobranças do serviço de esgotamento sanitário embutidas em suas tarifas de fornecimento de água, tendo em vista a ausência de prestação efetiva do referido serviço em sua unidade residencial, pelo que pretende, ainda, a repetição do indébito. Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente (fls. 646-650). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sede recursal, concedeu parcial provimento à apelação autoral, nos termos da seguinte ementa (fls. 841-842): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO VISANDO A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO POR FALTA DE TRATAMENTO E A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. A SEGUNDA TURMA DO STJ CONFERIU NOVA INTERPRETAÇÃO AO REPETITIVO DECORRENTE DO RECURSO ESPECIAL 1.339.313/RJ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, DA LEI 11.445/07 E DO ARTIGO 9º, DO DECRETO 7.217/2010. Trata-se de demanda na qual o autor sustenta a ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto promovida pelas concessionárias rés ao argumento de inexistir efetiva prestação do serviço de esgotamento sanitário. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp. 1.339.313/RJ, através do rito dos recursos repetitivos, firmou a Tese 565 no sentido de que a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente todas as tarefas. Laudo de vistoria do imóvel do autor limitando-se a apontar que o logradouro possui sistema separador disponível nos dois passeios, sem, contudo, especificar como é feita a coleta e tratamento dos dejetos. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que para ser possível a cobrança da tarifa de esgoto quando for utilizada a rede pública de águas pluviais a concessionária deve demonstrar que trata os dejetos lançados ou que, pelo menos, realiza serviços de desobstrução e manutenção das galerias, caso contrário, cuida-se de hipótese de poluição pura e simples. Este enfoque do Recurso Repetitivo (REsp1.339.313/RJ) conjuga Direito Ambiental, Direito Sanitário e Direito do Consumidor como o tripé basilar para alicerçar as decisões acerca dos litígios que envolvem coleta e tratamento de esgoto, permitindo novos entendimentos sobre o assunto, inclusive já adotados em outras decisões por esta Câmara Cível. Inexistência de violação à tese apresentada no referido tema em razão da situação fática apresentada, na qual o esgoto da residência do autor é despejado in natura nas galerias de águas pluviais, sendo lançado logo em seguida em córrego da região. Observância da interpretação que tem sido aplicada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça ao asseverar em inúmeros julgados: Por óbvio, descabe cobrar por esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais. Em tal situação, a questão deixa de ser de tratamento de resíduos e se transforma em escancarada poluição, o que implica para o Poder Público e suas concessionárias responsabilidade civil ambiental, e não direito a pagamento por serviços totalmente inexistentes. Sem dúvida, não foi intuito do Recurso Repetitivo (REsp 1.339.313/RJ) transformar o inadmissível ato antissanitário e antiambiental em ilícito impune e, pior, remunerado, pois, de fato e de direito, não se equivalem, de um lado, uso das galerias pluviais para escoamento de esgoto tratado e, do outro, poluição das galerias pluviais, dos rios e do mar com efluentes sem qualquer forma de tratamento, nem mesmo primário. (..)" (REsp 1.767.817/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 18/6/2019). O caso dos autos não encontra suporte para a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, posto que utilizada a rede pública de águas pluviais os dejetos são lançados in natura em córrego, cuidando-se de hipótese de poluição pura e simples e não de prestação de serviços, ressaltando, ainda, que a concessionária sequer demonstrou que pelo menos realiza serviços de desobstrução e manutenção das galerias. Incabível a cobrança efetivada, devendo haver a devolução simples dos valores pagos a título de esgotamento sanitário, nos termos do verbete sumular 85 desta Corte, observada a prescrição decenal. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE, interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando, em síntese, a violação do art. 1.022, II, do CPC, afirmando que o Tribunal local deixou de enfrentar pontos fundamentais para a correta solução da lide, notadamente cobrança integral da tarifa de esgoto, quando há a prestação de pelo menos uma das fases do tratamento, conforme julgado desta Corte Superior, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos - Resp n. 1.339.313/RJ. Aduz, ainda, a tese de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a gestão comercial da área, conforme o contrato de concessão, é realizado pela concessionária FOZ ÁGUAS 5, não tendo a companhia recorrente qualquer gerência sobre os dados do autor, ora recorrido. Indica a afronta ao art. 3º da Lei n. 11.445 de 2007, e ao art. 9º do Decreto n. 7.217 de 2010, defendendo a legalidade e regularidade do procedimento de cobrança de valores relativos à taxa de esgotamento sanitário, uma vez que, ainda que ausente o tratamento dos efluentes, mas desde que sejam executadas pelo menos uma das etapas do serviço sanitário, será legítima a cobrança da tarifa de esgoto, pelo que decorre a impossibilidade de devolução dos valores pagos, bem assim a redução pela metade da tarifa de esgotamento das faturas de água. Por fim, suscita a observância ao art. 407 do Código Civil no que se refere ao início da incidência dos juros, que deve ser da data do arbitramento da reparação, na hipótese de condenação da corrente ao pagamento de indenização por dano moral. F.AB. Zona Oeste S/A também interpôs recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, alegando a violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, do CPC de 2015, tendo em visto que, em suma, sem fundamentação o decisum recorrido em razão do não enfrentamento de questões relevantes à correta solução da lide, notadamente: i) violação do art. 3º da Lei n. 8.666 de 1993, dos arts. 11, 29 e 45 da Lei n. 11.445 de 2007, este regulamentado pelos arts. 9 e 39 do Decreto n. 7.217 de 2010, e, ii) do julgamento pelo STJ do recurso repetitivo REsp n. 1.339.313/RJ, em sentido diverso do quanto deliberado no acórdão recorrido, violando, por conseguinte, a regra do art. 932, V, b, do CPC de 2015. Aponta a violação do art. 3º, I, b, da Lei n. 11.445 de 2007 c/c art. 9º do Decreto n. 7.217 de 2010, ao fato de inexistir comando legal expresso que estabeleça que a cobrança de tarifa de esgoto seja correspondente à efetiva prestação de todas atividades do serviço de esgotamento sanitário (coleta, transporte, tratamento e disposição final dos dejetos), pelo que, ainda, tal entendimento não teria previsão no edital de licitação e contrato concessório. Alega a violação do art. 932, V, b, do CPC de 2015, sob o fundamento de que o aresto vergastado contraria o quanto deliberado por esta Corte Superior no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos. Aduz a ofensa aos artigos 3º da Lei 8.666 de 1993, aos arts. 4º, 9º e 14 da Lei 8.987 de 1995, bem assim aos arts. 29 e 11 da Lei 11.445 de 2007, tendo em vista a impossibilidade de se exigir da concessionária recorrente mais do que foi previsto no contrato de concessão, porquanto a cobrança da tarifa de esgoto encontra respaldo nas disposições contratuais estipuladas entre as partes, sendo certo que a supressão do direito de cobrar por um serviço efetivamente prestado ocasiona um desequilíbrio econômico-financeiro, afetando a intangibilidade do contrato. Indica, por derradeiro, dissídio jurisprudencial entre o aresto recorrido e o Resp n. 1.339.313/RJ, apreciado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 1.206). É o relatório. Decido. Constatada a similaridade das razões formuladas pelas recorrentes, os recursos especiais serão analisados de forma conjunta no que forem idênticos os argumentos apresentados. Inicialmente, não se vislumbra pertinência nas alegações de violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e seu parágrafo único, II, do CPC/2015, suscitadas pela F.AB Zona Oeste S/A e CEDAE, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação das recorrentes evidentemente limitadas ao fato de estar diante de decisão contrária aos seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1022 DO CPC/2015. OFENSA NÃO VERIFICADA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. .. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1.643.573/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. .. 6. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.719.870/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018). Lado outro, evidencia-se que a tese de ilegitimidade passiva, arguida pela CEDAE, não foi examinada pelo Tribunal a quo, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso, por analogia, a Súmula 282/STF. Além disso, o recorrente não indicou os normativos de lei federal ou tratado supostamente violados pelo acórdão recorrido, quanto à questão, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na argumentação recursal, a teor da Súmula 284/STF. No que trata da apontada violação dos arts. 3º, I, b, 29 e 11 da Lei n. 11.445/2007, dos arts. 9º e 10 do Decreto n. 7.217/2010, do art. 927 do CPC/2015, correspondente ao art. 543-C do CPC/1973, do art. 3º da Lei n. 8.666/1993, e dos arts. 4º, 9º e 14 da Lei 8.987 de 1995, suscitada por ambas as recorrentes, verifica-se assistir-lhes razão, encontrando-se o acórdão recorrido em dissonância com o entendimento firmado no julgamento do REsp n. 1.339.313/RJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção desta Corte que, na ocasião, consolidou o entendimento no sentido de que "o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades - coleta, transporte, tratamento e disposição final dos dejetos no meio ambiente -, sendo que a prestação de qualquer uma delas é suficiente para permitir a cobrança da tarifa", na sua totalidade. Desse modo, o aresto vergastado equivocou-se quando entendeu não ser possível a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, uma vez que não foi este o entendimento adotado por esta Corte no citado repetitivo. Sobre a matéria, os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DO SERVIÇO E ÁGUA E ESGOTO. SUSPEIÇÃO SUPERVENIENTE. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE SUBMETIDO AO ART. 543-C DO CPC. PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESNECESSIDADE DE TRANSITO EM JULGADO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA. TEMA JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RESP. 1.339.313/RJ. APLICÁVEL TAMBÉM AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.445/2007. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte pela irretroatividade dos efeitos da suspeição declarada por motivo superveniente, não resultando na nulidade de atos processuais anteriores. Precedentes: RMS. 33.456/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.5.2011; HC 48.889/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 14.8.2006. 2. A jurisprudência do STJ consolidou-se pela desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do precedente submetido ao regime do art. 543-C do CPC para que se aplique a orientação nele firmada para os demais processos em trâmite. Precedentes: AgRg no AREsp. 497.853/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp. 1.521.123/CE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 1o.7.2015. 3. Não há violação do princípio da irretroatividade das leis tendo em vista que esta Corte entende que o precedente firmado no REsp. 1.339.313/RJ também é aplicável ao período anterior à vigência da Lei 11.445/2007. Precedentes: EDcl no AREsp. 444.176/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.2.2016; AgRg no REsp. 1.466.326/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13.3.2015. 4. No julgamento do REsp. 1.339.313/RJ, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, consolidou-se o entendimento de que é legítima a cobrança integral da tarifa de esgoto quando há prestação de qualquer uma das atividades que compõem o serviço de esgotamento sanitário, ainda que não haja tratamento. Precedentes: AgRg no AREsp. 763.510/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.11.2015. 5. Agravo Regimental do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AZEVEDO VILLARES Desprovido (AgRg no AREsp 837387 / SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgamento em 18/10/2016, DJe 26/10/2016.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NTEGRAL DA TARIFA. TEMA JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. RESP 1.339.313/RJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e fundamentada, decidiu o tema debatido nos autos, reconhecendo a legitimidade da cobrança integral da tarifa de esgoto, conforme entendimento pacificado no julgamento do REsp. 1.339.313/RJ, representativo de controvérsia. 3. Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, e não podem ser ampliados. 4. A pendência de apreciação dos Aclaratórios opostos em face de acórdão proferido sob o rito dos recursos repetitivos não obsta a aplicação do entendimento nele exarado, independentemente do trânsito em julgado. Precedentes: AgRg no AREsp. 535.711/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.10.2014; AgRg no REsp. 1.396.926/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.5.2014. 5. Embargos de Declaração do particular rejeitados (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 440820/RJ, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgamento em 20/06/2017, DJe 28/06/2017.) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia. 2. À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. 3. Tal cobrança não é afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez que a concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado. 4. O tratamento final de efluentes é uma etapa posterior e complementar, de natureza sócio-ambiental, travada entre a concessionária e o Poder Público. 5. A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. Precedentes: REsp 1.330.195/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04.02.2013; REsp 1.313.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29.06.2012; e REsp 431121/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 07/10/2002. 6. Diante do reconhecimento da legalidade da cobrança, não há o que se falar em devolução de valores pagos indevidamente, restando, portanto, prejudicada a questão atinente ao prazo prescricional aplicável as ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. 7. Recurso especial provido, para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário. Processo submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ (REsp 1339313/RJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Julgamento em 12/06/2013, DJe 21/10/2013.) Nesse passo, o dissídio jurisprudencial suscitado por ambas as recorrentes também merece acolhimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RI/STJ, dou provimento aos recursos especiais para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário na sua integralidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA