REsp 2098441 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela F.AB. ZONA OESTE S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 905/906): APELAÇÃO CÍVEL. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COLETA E TRANSPORTE SOMENTE. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA QUANDO REALIZADO A COLETA, TRANSPORTE E/OU ESCOAMENTO DOS DEJETOS, AINDA QUE NÃO HAJA O RESPECTIVO TRATAMENTO SANITÁRIO. 1. A controvérsia reside acerca da legalidade ou não da cobrança de taxa correspondente ao serviço de coleta e tratamento de esgoto. 2. Em decisão mais recente, o Superior Tribunal de Justiça, dando uma nova leitura do precedente firmado no julgamento do Tema 565 - STJ, decidiu que a cobrança pode ser efetuada quando os efluentes lançados nas galerias pluviais estão devidamente tratados, etapa fundamental do chamado saneamento básico, não bastando o mero recolhimento e descarte. R Esp 1839466/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, D Je 12/05/2020. 3. No caso, os dejetos são lançados in natura nas galerias pluviais, sem qualquer tratamento, causando, inclusive, dano ambiental. 4. Filio-me à exegese do art. 9º do Decreto nº 7.217/2010 segundo a qual a cobrança da tarifa deve corresponder à prestação do serviço de esgotamento sanitário em todos os seus aspectos, tendo em vista que, por sua natureza, constitui procedimento complexo, que compreende, indiscutivelmente, o tratamento de esgoto como aspecto mais importante, preservando-se a sua função social e de proteção do meio ambiente. 5. São indevidas as cobranças realizadas pela concessionária ré à título de tarifa de esgoto. 6. Devolução dos valores indevidamente cobrados à título de tarifa de esgoto na forma simples. 7. Em relação ao pedido de cancelamento das cobranças de água que considera excessivas a partir de março de 2019, entendo que não assiste razão à parte autora. Conjunto probatório indica que o hidrômetro encontra-se em perfeitas condições e as variações de consumo pontualmente verificados são proveniente de um consumo mais intenso do serviço de água em meses de verão e calor, ou por um número maior de pessoas que ocasionalmente ocupem a residência ou mesmo pela existência defeitos na rede hidráulica interna, não havendo indícios mínimos de falha na prestação do serviço. 8. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 975/980). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), apontando omissões no acórdão recorrido. Sustenta que houve ofensa ao art. 932, IV, do CPC, pois julgado fixado em julgamento de recursos repetitivos teria sido desrespeitado. Infere afronta aos arts. 3º e 45 da Lei 11.445/2007, uma vez que a coleta e o transporte dos dejetos já se submeteriam ao regime de serviço público. Afirma que foram inobservados os arts. 3º da Lei 8.666/1993, 4º, 9º e 14 da Lei 8.987/1995 e 29 e 11 da Lei 11.445/2007, ao argumento de que a manutenção do serviço público exige que haja equilíbrio econômico-financeiro no contrato, e isso não seria possível caso não fosse cobrada a tarifa. Aduz, ainda, a ocorrência de divergência jurisprudencial. Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido e a improcedência dos pedidos de abstenção de cobrança da tarifa de esgoto e devolução de valores da tarifa. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 1.098). O recurso foi admitido na origem (fls. 1.143/1.150). É o relatório. Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrida com o objetivo de cancelar a cobrança da tarifa de esgoto, uma vez que o serviço não é completamente prestado na região em que está localizado o imóvel em que reside. Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem consignou que existe "conexão do imóvel do autor a rede de esgotamento do sistema unitário (Gaps), comprovando-se, desta maneira, apenas os serviços de coleta e transporte do esgoto" (fls. 912/913). Diante da ausência do tratamento do esgoto, a tarifa foi declarada indevida. Contudo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.339.313/RJ, consolidou o entendimento de que admite-se a cobrança integral da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, o transporte e o escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. Também reconheceu que a cobrança não é afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço, visto que a concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento como também trata o lodo nele gerado. Confira-se a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia. 2. À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. 3. Tal cobrança não é afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez que a concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado. 4. O tratamento final de efluentes é uma etapa posterior e complementar, de natureza sócio-ambiental, travada entre a concessionária e o Poder Público. 5. A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. Precedentes: REsp 1.330.195/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04.02.2013; REsp 1.313.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29.06.2012; e REsp 431121/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 07/10/2002. 6. Diante do reconhecimento da legalidade da cobrança, não há o que se falar em devolução de valores pagos indevidamente, restando, portanto, prejudicada a questão atinente ao prazo prescricional aplicável as ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. 7. Recurso especial provido, para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário. Processo submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. (REsp n. 1.339.313/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 21/10/2013.) Nesse mesmo sentido colho os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. VÍCIO CONFIGURADO. CONSTRUÇÃO DECISÓRIA DESENVOLVIDA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.339.313/RJ NÃO OBSERVADA. UTILIZAÇÃO INCONTROVERSA DAS GALERIAS PLUVIAIS MUNICIPAIS. LAUDO PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. TARIFA DE ESGOTO. COBRANÇA INTEGRAL. LEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. .. III - Conforme a construção decisória desenvolvida no Recurso Especial Repetitivo 1.339.313/RJ, a cobrança da tarifa de esgoto encontra-se justificada quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. Esta cobrança não é afastada na hipótese de utilização de galerias de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez que a concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado. IV - O aproveitamento do serviço de escoamento dos dejetos por meio de galeria de águas pluviais não foi contestado, impondo-se, consequentemente, a aplicação integral da conclusão produzida pelo Recurso Especial Repetitivo 1.339.313/RJ. Tal encaminhamento não encontra óbice na incidência da Súmula 7/STJ, porquanto não ultrapassou os elementos fáticos produzidos pela prova pericial. V - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Agravo de Interno (fls. 1.428/1.446e) e ao Recurso Especial (fl. 1.012/1.062e) 1.012/1.016e). (EDcl no AgInt no REsp n. 2.001.635/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ESGOTO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. COBRANÇA INTEGRAL. CABIMENTO. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. MULTA. APLICAÇÃO. 1. A Primeira Seção desta Corte, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou posição acerca da legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. (REsp 1.339.313/RJ, Rel. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21/10/2013). 2. Hipótese em que a Corte estadual verificou do conjunto probatório dos autos "que ficou incontroverso que a concessionária, ao prestar o serviço de esgotamento sanitário na região, realiza a coleta e o transporte dos dejetos, sem realizar o tratamento final dos efluentes, conforme trecho do laudo pericial"; em razão disso, há de ser restabelecida a posição externada na sentença de improcedência do pedido. .. 5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa, cuja exigibilidade fica suspensa por se tratar de beneficiário de justiça gratuita (CPC/2015, art. 98, § 3º). (AgInt no REsp n. 1.958.604/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022.) Assim, merece reforma o acórdão recorrido, para que entre em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido apenas para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA