REsp 2153487 - DECISAO

REsp 2153487 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.339.313/RJ (Tema 565), é legítima a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária presta os serviços de coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não haja tratamento final antes do deságue, e o uso de galerias de águas pluviais para escoamento não afasta tal cobrança.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado na inicial referente à suspensão da cobrança integral da tarifa de esgoto.
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Saneamento Básico, Recurso Especial Repetitivo (tema 565), Galerias De Águas Pluviais GAP
Administrativo Tarifa De Esgotamento Sanitário Saneamento Básico Recurso Especial Repetitivo (tema 565) Galerias De Águas Pluviais GAP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário na ausência de tratamento final dos dejetos
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no REsp 1.339.313/RJ (Tema 565)
  3. 3 Legitimidade do uso de galerias de águas pluviais (GAP) para coleta e transporte de efluentes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.339.313/RJ (Tema 565), é legítima a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária presta os serviços de coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não haja tratamento final antes do deságue, e o uso de galerias de águas pluviais para escoamento não afasta tal cobrança.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado na inicial referente à suspensão da cobrança integral da tarifa de esgoto.

Orders

  • Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, observada a gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.