REsp 2218318 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por F.AB. ZONA OESTE S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos da Apelação Cível n. 0033634-17.2021.8.19.0205. O acórdão recorrido negou provimento às apelações, mantendo a sentença de parcial procedência que determinou a exclusão de 50% da tarifa de esgoto, com base na alegação de inexistência de prestação integral do serviço. A decisão fundamentou-se na responsabilidade solidária e objetiva das concessionárias de serviços públicos e na prescrição decenal, conforme a Tese n. 932 do STJ, além de considerar a possibilidade de cobrança proporcional da tarifa de esgoto (fls. 1057-1069). O acórdão recorrido foi assim ementado (fls. 1057-1058): Apelações Cíveis. Relação de consumo. Cobrança de tarifa referente a esgoto sanitário. Ação de Obrigação de Fazer em face de F.AB Zona Oeste e CEDAE. Alegação de inexistência de prestação do referido serviço. Sentença de parcial procedência. Determinação de exclusão de 50% da tarifa. Recurso de todas as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEDAE. Rejeição. Princípio da relatividade dos contratos. Responsabilidade solidária e objetiva da concessionária de serviços públicos. Prescrição decenal, nos termos da Tese 932 firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.339.313/RJ no sentido de que é devida a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos. Julgado posterior do Superior Tribunal de Justiça esclarecendo que o intuito do Recurso Repetitivo (REsp 1.339.313/RJ) não foi transformar ilícito antissanitário, antiambiental e anticonsumerista em lícito contratual remunerado. Laudo pericial que constatou que a ré apenas presta os serviços de coleta e transporte. Possibilidade de cobrança proporcional da tarifa de esgoto. Termo inicial dos juros corretamente fixado na Sentença. Incidência que deve ocorrer a partir da citação. Artigo 405 do Código Civil. Desprovimento das Apelações. Os embargos de declaração opostos (fls. 1092-1107) foram desprovidos (fls. 1114-1117). No recurso especial (fls. 1188-1233), a F.AB. ZONA OESTE S.A alega que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos legais: (a) Art. 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II c.c. art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC: Defende que houve omissão quanto a pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, conquanto tenha sido a matéria devolvida à apreciação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro quando da oposição dos Embargos Declaratórios; (b) Art. 932, inciso V, alínea b do CPC/2015: Advoga que o aresto impugnado decidiu em afronta ao entendimento do STJ pacificado no REsp repetitivo 1.339.313/RJ; (c) Arts. 3º, inciso I, alínea b, 29, inciso XIX, 3ºB, incisos I, II e 11 da Lei 11.445/07 c.c. art. 9º do Decreto n. 7.217/2010: Sustenta que não há nos comandos legais a determinação de que a cobrança somente pode ser feita se houver todos os ciclos, ou mesmo de forma proporcional, como determinado, na ausência de qualquer um dos ciclos. (d) Arts. 3º da Lei n. 8.666/93, 4º, 9º e 14 da Lei n. 8.987/95 e 29 e 11 da Lei n. 11.445/07: Assevera que deve ser respeitada a política tarifária. (e) Divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o REsp repetitivo 1.339.313/RJ. Como pedido, requer o conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedentes as pretensões iniciais da Recorrida (fl. 1233). Contrarrazões ausentes, conforme certidão de fls. 1451. Em análise para fins de eventual exercício do juízo de retratação, à luz do Tema n. 565 do STJ, a Câmara de origem exerceu juízo de retratação negativo (fls. 1464-1471). O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (fls. 1475-1479). É o relatório. Decido. O recurso especial não merece provimento na parque em que conhecido. De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Nesse sentido, importante observar a ratio decidendi, na parte que importa para o presente julgamento, do acórdão recorrido (fls. 1062-1068; grifos nossos): Constata-se que a empresa ré ampara sua tese na inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, ante o Decreto Estadual nº 553/76 e a Lei nº 11.445/07, que aprovaram o Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Rio de Janeiro e estabeleceram normas específicas. No entanto, a questão versa relação de consumo, aplicando-se o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal e os artigos 6º, inciso IV, 39, inciso V e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e não somente os diplomas mencionados pela CEDAE. Quanto à controvérsia acerca da existência, ou não, da prestação do serviço de esgotamento sanitário pela ré em relação ao imóvel do autor a justificar a cobrança de tarifa pelo serviço prestado, a Lei nº 11.445/07 definiu o que se deve entender por esgotamento sanitário, bem como o que pode ser cobrado. Destaca-se: .. Por sua vez, o artigo 9º do Decreto nº 7.217/10, que regulamenta a lei supramencionada dispõe: .. Logo, na concepção de saneamento básico, foram insertas fases variadas. O perito, no indexador 697, assim concluiu: "No entendimento deste Perito, após a vistoria realizada no local e a análise documental acostada ao processo, é certo afirmar que: , I. O imóvel se equipara a duas economias domiciliares, com consumo mensal compatível com a tarifa mínima, ou seja, 15m3 mensais para cada economia. II. Existe Hidrômetro mecânico de " instalado tem numeração nº A19AA0096319, com leitura de 456m3, e encontra-se em perfeito estado de conservação, com lacres íntegros. III. Não existe qualquer das fases do serviço de coleta e tratamento de esgoto realizadas pelas Rés na residência do Autor. IV. Os dejetos sólidos e líquidos do esgoto da residência do Autor são lançados diretamente na rede de águas pluviais do Município do Rio de Janeiro, sem qualquer tratamento, afrontando todas as leis ambientais, poluindo os mananciais e contrariando o Contrato de Interdependência firmado pelas Rés e o Município do Rio de Janeiro." Ficou evidenciado, portanto, em que pese o entendimento do perito, que somente as duas primeiras fases do sistema de esgotamento sanitário são realizadas pelas rés (coleta e transporte), não havendo as etapas de tratamento e disposição final dos resíduos. Diante de tais circunstâncias, constata-se que a essência da controvérsia consiste na legalidade ou não de cobrança de tarifa relativa ao serviço de coleta e tratamento de esgoto sanitário, sem que seja promovida pela concessionária a completa prestação do serviço de saneamento básico. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, diferentemente da posição adotada por este Tribunal de Justiça no verbete sumular nº 255, entendeu ser legal a cobrança da tarifa de esgoto, ainda que o serviço não atenda todas as fases de execução, com a realização do tratamento sanitário. Confira-se: .. De acordo com a Corte Superior, a ausência de recolhimento da referida verba importaria graves e desnecessários prejuízos para o Poder Público e para a população em geral, uma vez que a coleta e o escoamento dos esgotos representam serviços de suma importância, ressaltando ainda que o não recolhimento da tarifa tolheria a ampliação e manutenção da rede. A discussão foi sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.339.313/RJ, julgado de acordo com o rito do recurso repetitivo previsto no artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, atual artigo 1.036 do Código de Processo Civil: .. Entretanto, em julgado mais recente, a Corte Superior, interpretando o referido julgado, estabeleceu o seguinte: DIREITO SANITÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE TARIFA. TEMA JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS). RESP 1.339.313/RJ. .. 4. Sob o tríplice enfoque - do Direito Ambiental, do Direito Sanitário e do Direito do Consumidor -, descabe cobrar por esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais. Neste último caso, a questão deixa de ser de tratamento de resíduos e se transforma em poluição pura e simples, o que implica, para o Poder Público e suas concessionárias, responsabilidade civil ambiental, e não direito a pagamento por serviços inexistentes. Sem dúvida, não foi intuito do Recurso Repetitivo (REsp 1.339.313/RJ) transformar inadmissível ilícito antissanitário, antiambiental e anticonsumerista em lícito contratual remunerado, pois não se equivalem, de um lado, o uso das galerias pluviais para escoamento de esgoto tratado e, do outro, a poluição das galerias pluviais, dos rios e do mar com efluentes sem qualquer forma de tratamento, nem mesmo primário. Essa a (correta) leitura que se deve fazer do Repetitivo, no ponto em que alude à possibilidade de utilização de galerias pluviais. Em outras palavras, seu emprego se legitima somente quando os efluentes nelas lançados estão devidamente tratados, etapa fundamental do chamado saneamento básico, não bastando o mero recolhimento e descarte. .. (REsp 1801205/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, D Je 19/12/2019) No caso dos autos, o perito constatou que as concessionárias realizam duas das quatro etapas (coleta e transporte), inexistindo tratamento e disposição final dos dejetos produzidos pela unidade consumidora. Os serviços prestados não são submetidos a todas as etapas do sistema. Nesse sentido, é indevida a cobrança integral por um serviço que está sendo prestado apenas parcialmente. Considerando que apenas metade do serviço é efetivamente prestado ao autor, justifica-se a restituição de 50% dos valores cobrados pela tarifação de esgoto, como determinado no dispositivo na Sentença. Em que pese o Juízo a quo, no decorrer da fundamentação do julgado impugnado, ter aludido a impossibilidade de cobrança da tarifa referente ao esgoto (".. NESTE VIÉS, CONCLUI-SE PELA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA da TARIFA DE ESGOTO; A COBRANÇA SÓ PODE SER LANÇADA QUANTO À ÁGUA. Não há que se falar em legalidade da cobrança, pelo que se impõe declarar a inexigibilidade da cobrança a tal título (ESGOTO), tão somente.. - fl. 809"), não foi isso que ficou decidido no dispositivo, o qual determinou a redução da tarifa de esgoto em 50%. Tanto é assim que o autor apelou para ver o afastamento integral da tarifa referente ao esgotamento. Nesse sentido, o mérito dos apelos das rés e do autor, que pleiteia a devolução integral da tarifa de esgotamento sanitário, devem ser desprovidos. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, " a omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, n ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de violação dos arts. 3º da Lei n. 8.666/93, 4º, 9º e 14 da Lei n. 8.987/95 e 29 e 11 da Lei n. 11.445/07, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). Cumpre anotar que, nos termos do entendimento desta Corte Superior, inexiste contradição quando se afasta a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e, ao mesmo tempo, se reconhece a falta de prequestionamento da matéria. Com efeito, é plenamente possível que o acórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em omissão, e, ainda assim, não tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente. Nesse norte: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.052.450/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt no REsp n. 1.520.767/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2021, DJe de 14/9/2021. Quanto ao mérito, destaco que o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, sedimentado no Tema n. 565, é no sentido de que "a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades.". A propósito: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia. 2. À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. 3. Tal cobrança não é afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez que a concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado. 4. O tratamento final de efluentes é uma etapa posterior e complementar, de natureza sócio-ambiental, travada entre a concessionária e o Poder Público. 5. A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. Precedentes: REsp 1.330.195/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04.02.2013; REsp 1.313.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29.06.2012; e REsp 431121/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 07/10/2002. 6. Diante do reconhecimento da legalidade da cobrança, não há o que se falar em devolução de valores pagos indevidamente, restando, portanto, prejudicada a questão atinente ao prazo prescricional aplicável as ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. 7. Recurso especial provido, para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário. Processo submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. (REsp n. 1.339.313/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 21/10/2013.) Todavia, o Recurso Repetitivo (REsp 1.339.313/RJ) não autoriza a cobrança da referida tarifa quando o esgoto não é coletado ou é despejado in natura nas galerias pluviais. Nesse sentido (grifos nossos): ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇOS. TARIFA DE ESGOTO. REDUÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA INTEGRAL. TEMA JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS). RESP 1.339.313/RJ. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR COLETA E LANÇAMENTO EM GALERIAS PLUVIAIS DE ESGOTO IN NATURA. 1. O Recurso Especial trata da legalidade da cobrança de tarifa de esgoto quando não há a efetiva e completa prestação de todos as atividades que compõem o serviço de esgotamento sanitário. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "As informações obtidas através das constatações feitas na inspeção técnica realizada em 04/09/2020; presentes a parte autora, o assistente técnico/representante da 2ª; ausente o assistente técnico/representante 1ª ré, levaram as seguintes conclusões: o esgoto sanitário produzido é conduzido por tubulação da rede interna até a rede coletora (separador unitário - SUC), sendo certo que é coletado direcionado à GAP sendo transportado por esta rede e lançado nos rios e córregos da região (corpo receptor) sem tratamento algum. Não há, além da captação e transporte, os serviços de tratamento e destinação de resíduos. (grifos da origem)" (fl. 1.118, e-STJ). 3. A matéria amolda-se àquela tratada no REsp 1.339.313/RJ, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos e vinculado ao Tema 565/STJ, da relatoria do Min. Benedito Gonçalves. A Corte local embasou o entendimento de ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto no fato de não ter a Companhia Estadual de Águas e Esgotos prestado efetivamente o serviço. 4. Sob o tríplice enfoque - do Direito Ambiental, do Direito Sanitário e do Direito do Consumidor -, descabe cobrar por esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais. Neste último caso, a questão deixa de ser de tratamento de resíduos e se transforma em poluição pura e simples, o que implica, para o Poder Público e suas concessionárias, responsabilidade civil ambiental, e não direito a pagamento por serviços inexistentes. 5. Sem dúvida, não foi intuito do Recurso Repetitivo (REsp 1.339.313/RJ) transformar inadmissível ilícito antissanitário, antiambiental e anticonsumerista em lícito contratual remunerado. Está claro que não se equivalem, de um lado, o uso das galerias pluviais para escoamento de esgoto tratado e, do outro, a poluição das galerias pluviais, dos rios e do mar com efluentes sem qualquer forma de tratamento, nem mesmo primário. 6. Essa a (correta) leitura que se deve fazer do Repetitivo, no ponto em que alude à possibilidade de utilização de galerias pluviais. Em outras palavras, seu emprego se legitima somente quando os efluentes nelas lançados estão devidamente tratados, etapa fundamental do chamado saneamento básico, não bastando o mero recolhimento e descarte. 7. Por óbvio, descabe cobrar por esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais. Em tal situação, a questão deixa de ser de tratamento de resíduos e se transforma em escancarada poluição, o que implica para o Poder Público e suas concessionárias responsabilidade civil ambiental, e não direito a pagamento por serviços totalmente inexistentes. Sem dúvida, não foi intuito do Recurso Repetitivo (REsp 1.339.313/RJ) transformar o inadmissível ato antissanitário e antiambiental em ilícito impune e, pior, remunerado, pois, de fato e de direito, não se equivalem, de um lado, uso das galerias pluviais para escoamento de esgoto tratado e, do outro, poluição das galerias pluviais, dos rios e do mar com efluentes sem qualquer forma de tratamento, nem mesmo primário. No mesmo sentido: REsp 1.767.817/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.6.2019. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.068.061/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RESP 1.339.313/RJ. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR COLETA E LANÇAMENTO DE ESGOTO IN NATURA EM GALERIAS PLUVIAIS. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Infere-se que o acórdão recorrido não destoa do Recurso Especial Repetitivo nº 1.339.313/RJ, pois no que se refere à utilização de galerias pluviais é que seu emprego se legitima apenas quando os efluentes nelas lançados estão devidamente tratados, etapa fundamental do chamado saneamento básico, não bastando o mero recolhimento e descarte. 2. "Por óbvio, descabe cobrar por esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais. Neste último caso, a questão deixa de ser de tratamento de resíduos e se transforma em poluição, o que implica para o Poder Público e suas concessionárias responsabilidade civil ambiental, e não direito a pagamento por serviços inexistentes". (AgInt no REsp n. 1.970.758/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022.) 3. Observa-se que o acórdão recorrido, através do laudo pericial, constatou que o serviço de esgotamento sanitário é prestado de forma parcial, não havendo tratamento dos efluentes que são lançados in natura nas Galerias de Águas Pluviais (GAP), e assim são encaminhados até os corpos hídricos naturais da região. 4. Extrai-se das razões recursais que a alteração do entendimento adotado pelo acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório, especialmente para se entender que a empresa ré trata os efluentes sanitários antes do descarte. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.085.975/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇOS. TARIFA DE ESGOTO. REDUÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA INTEGRAL. TEMA JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS). RESP 1.339.313/RJ. 1. Constata-se que não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil. O Colegiado estadual julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que os dejetos in natura são lançados diretamente em galerias de águas pluviais da rede pública; e de que não teria sido intuito do Recurso Repetitivo (REsp 1.339.313/RJ) transformar inadmissível ilícito antissanitário, antiambiental e antinconsumerista em lícito contratual remunerado. Não se equivalem, de um lado, o uso das galerias pluviais para escoamento de esgoto tratado e, do outro, a poluição das galerias pluviais, dos rios e do mar com efluentes sem qualquer forma de tratamento, nem mesmo primário. 2. Não há vícios de omissão ou contradição. A Corte a quo apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se há efetiva prestação do serviço de esgotamento sanitário, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Por fim, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento do STJ no sentido de que não foi intuito do Recurso Repetitivo (REsp 1.339.313/RJ) transformar inadmissível ilícito antissanitário, antiambiental e anticonsumerista em lícito contratual remunerado, pois não se equivalem, como já mencionado acima. 5. Aliás, essa é a (correta) leitura que se deve fazer do Repetitivo, no ponto em que alude à possibilidade de utilização de galerias pluviais. Em outras palavras, seu emprego se legitima somente quando os efluentes nelas lançados estão devidamente tratados, etapa fundamental do chamado saneamento básico, não bastando o mero recolhimento e descarte. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.064.931/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 19/12/2022.) Na hipótese, o acórdão recorrido assentou que fic ou constatado na perícia que os dejetos sólidos e líquidos do esgoto da residência do Autor são lançados diretamente na rede de águas pluviais do Município do Rio de Janeiro, sem qualquer tratamento. Rever tal premissa fática demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, haja vista o óbice da Súmula n. 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Por fim, conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 809), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE QUANTO À TESE DE OFENSA AOS ARTS. 3º DA LEI N. 8.666/93, 4º, 9º E 14 DA LEI N. 8.987/95 E 29 E 11 D A LEI N. 11.445/07. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR COLETA E LANÇAMENTO DE ESGOTO IN NATURA EM GALERIAS PLUVIAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.