REsp 2256310 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração adequada da omissão e violação de dispositivos do CPC apontados (aplicação da Súmula 284/STF), por não impugnar o fundamento constitucional adotado pelo acórdão recorrido que foi fundamentação autônoma e suficiente (Súmula 283/STF) e porque o acórdão assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem que a parte vencida tenha interposto recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). Em razão desses óbices de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: F.AB. ZONA OESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Prestação De Serviço Público, Repetitivos (tema 565/stj), Súmulas De Admissibilidade (283, 284, 126), Refaturamento E Restituição De Valores, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Ambiental Direito Sanitário Direito Constitucional Tarifa De Esgotamento Sanitário Prestação De Serviço Público +4 more

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Parties

F.AB. ZONA OESTE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando não há tratamento final dos dejetos
  2. 2 alcance do Tema 565/STJ e sua compatibilização com normas ambientais e de consumo
  3. 3 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (impugnação de fundamento constitucional e demonstração de omissão)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração adequada da omissão e violação de dispositivos do CPC apontados (aplicação da Súmula 284/STF), por não impugnar o fundamento constitucional adotado pelo acórdão recorrido que foi fundamentação autônoma e suficiente (Súmula 283/STF) e porque o acórdão assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem que a parte vencida tenha interposto recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). Em razão desses óbices de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015