REsp 1946137 - DECISAO

REsp 1946137 - DECISAO

O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 1.339.313/RJ), que admite a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária presta qualquer das etapas do serviço; por essa razão, e diante da incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ, negou-se provimento ao Recurso Especial e manteve-se a improcedência dos pedidos de devolução e indenização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Serviço De Esgotamento Sanitário, Repetição De Indébito, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando o serviço é prestado parcialmente
  2. 2 Pretensão de repetição de indébito e devolução em dobro
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada no REsp 1.339.313/RJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 1.339.313/RJ), que admite a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária presta qualquer das etapas do serviço; por essa razão, e diante da incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ, negou-se provimento ao Recurso Especial e manteve-se a improcedência dos pedidos de devolução e indenização.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...