AREsp 1855244 - DECISAO

AREsp 1855244 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a cobrança de tarifa por estimativa é ilegal e que cabe à concessionária instalar hidrômetros para medir o volume efetivo; por estar a orientação do STJ no mesmo sentido da decisão, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial da companhia; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS -SANEATINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da companhia.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Cobrança Por Estimativa, Hidrômetro, Tarifa Mínima, Tarifa Média, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso
Administrativo Processual Civil Tarifa De Esgoto Cobrança Por Estimativa Hidrômetro Tarifa Mínima Tarifa Média Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS -SANEATINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cobrança de tarifa de esgoto por estimativa
  2. 2 obrigação da concessionária de instalar hidrômetro para medição
  3. 3 cobrança pela tarifa mínima na inexistência de hidrômetro

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a cobrança de tarifa por estimativa é ilegal e que cabe à concessionária instalar hidrômetros para medir o volume efetivo; por estar a orientação do STJ no mesmo sentido da decisão, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial da companhia; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da companhia.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da companhia.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.