REsp 1951722 - DECISAO

REsp 1951722 - DECISAO

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Recorrido: Autor/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/stj Decisão De Provimento
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Repetição De Indébito, Prestação Parcial De Serviços, Prescrição, Recursos Repetitivos, Tema 565
Processual Civil Direito Administrativo Serviços Públicos Direito Civil Tarifa De Esgoto Repetição De Indébito Prestação Parcial De Serviços Prescrição +2 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Recorrente

Autor/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/stj Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança integral da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza apenas coleta e transporte sem tratamento final
  2. 2 Existência de repetição de indébito em razão da cobrança
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito (3 anos x 10 anos)