REsp 1948878 - DECISAO

REsp 1948878 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, conforme prova pericial constante dos autos, os efluentes são lançados in natura nas galerias de águas pluviais sem tratamento, de modo que inexiste prestação de qualquer das fases do serviço de esgotamento sanitário apta a legitimar a cobrança da tarifa; o precedente repetitivo (REsp 1.339.313/Tema 398) não autoriza remuneração quando a hipótese é mera poluição, razão pela qual a cobrança é ilegal e o acórdão de origem foi reformado para restabelecer a sentença que reconheceu a ilegalidade.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CAMPO GRANDE TRADE CENTER; Recorrida: Foz Águas 5
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Stj, Provimento Concedido Para Reformar Acórdão Do TJ RJ E Restabelecer Sentença De Primeira Instância
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e restabelecer os termos da sentença de primeira instância
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Concessão De Serviço Público, Prestação Parcial De Serviço, Poluição Ambiental, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Tarifa De Esgoto Concessão De Serviço Público Prestação Parcial De Serviço Poluição Ambiental +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CAMPO GRANDE TRADE CENTER

Recorrente

Foz Águas 5

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Stj, Provimento Concedido Para Reformar Acórdão Do TJ RJ E Restabelecer Sentença De Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 é legítima a cobrança de tarifa de esgoto quando os efluentes são lançados in natura em galerias pluviais?
  2. 2 se a prestação de qualquer das fases do serviço de esgotamento sanitário autoriza a cobrança da tarifa
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do REsp 1.339.313/Tema 398 no caso de despejo in natura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, conforme prova pericial constante dos autos, os efluentes são lançados in natura nas galerias de águas pluviais sem tratamento, de modo que inexiste prestação de qualquer das fases do serviço de esgotamento sanitário apta a legitimar a cobrança da tarifa; o precedente repetitivo (REsp 1.339.313/Tema 398) não autoriza remuneração quando a hipótese é mera poluição, razão pela qual a cobrança é ilegal e o acórdão de origem foi reformado para restabelecer a sentença que reconheceu a ilegalidade.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e restabelecer os termos da sentença de primeira instância

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão do TJ-RJ