REsp 1952198 - DECISAO

REsp 1952198 - DECISAO

O Relator entendeu que não houve omissão apta a autorizar o prequestionamento forjado (art. 1.022 CPC) nem foram preenchidos os requisitos para conhecer integralmente das alegações recursais; além disso, sobre o mérito, aplicou-se a jurisprudência dominante (Tema 565/STJ) e fundamentos processuais para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, restabelecendo a sentença de improcedência do pedido inicial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator (monocrática) Parcial Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Repetição De Indébito, Legitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Tarifa De Esgoto Repetição De Indébito Legitimidade Passiva Embargos De Declaração +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator (monocrática) Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando ausente o tratamento final dos dejetos
  2. 2 Redução proporcional da tarifa em razão da prestação parcial do serviço
  3. 3 Omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que não houve omissão apta a autorizar o prequestionamento forjado (art. 1.022 CPC) nem foram preenchidos os requisitos para conhecer integralmente das alegações recursais; além disso, sobre o mérito, aplicou-se a jurisprudência dominante (Tema 565/STJ) e fundamentos processuais para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, restabelecendo a sentença de improcedência do pedido inicial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial
  • DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial