REsp 1912231 - ACORDAO

REsp 1912231 - ACORDAO

Aplicando o precedente obrigatório formado no REsp 1339313/RJ (Tema 565), a Segunda Turma entendeu que a prestação de quaisquer das atividades integrantes do serviço de esgotamento sanitário (coleta, transporte, tratamento e disposição final) é suficiente, de forma autônoma, para legitimar a cobrança integral da tarifa de esgoto quando tais atividades (no caso, coleta e transporte via galerias pluviais) foram disponibilizadas aos consumidores.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Prestação Parcial De Serviços, Legitimidade Da Cobrança Integral, Recursos Repetitivos
Serviço DE FORNECIMENTO DE Água E ESGOTO Direito Administrativo Tarifa De Esgoto Prestação Parcial De Serviços Legitimidade Da Cobrança Integral Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança integral da tarifa de esgoto quando ausente o tratamento final dos resíduos
  2. 2 Efeitos do uso de galerias de águas pluviais (GAP) na legitimidade da cobrança
  3. 3 Aplicação de precedente repetitivo (REsp 1339313/RJ) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente obrigatório formado no REsp 1339313/RJ (Tema 565), a Segunda Turma entendeu que a prestação de quaisquer das atividades integrantes do serviço de esgotamento sanitário (coleta, transporte, tratamento e disposição final) é suficiente, de forma autônoma, para legitimar a cobrança integral da tarifa de esgoto quando tais atividades (no caso, coleta e transporte via galerias pluviais) foram disponibilizadas aos consumidores.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos.