REsp 1957462 - DECISAO

REsp 1957462 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, mantendo o acórdão do Tribunal de origem que, com base em prova pericial, concluiu pela inexistência de prestação do serviço de esgotamento sanitário pela CEDAE no imóvel, e verificou-se que a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado ao STJ pela Súmula 7; aplicou-se também o entendimento de que o prazo prescricional é o decenal previsto no art. 205 do CC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Legitimidade Passiva, Prescrição, Prova Pericial, Súmula 7, Súmula 5, Súmula 83, Contrato De Concessão
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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da CEDAE
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifa de água e esgoto
  3. 3 Legalidade da cobrança da tarifa de esgoto quando inexistente prestação de serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, mantendo o acórdão do Tribunal de origem que, com base em prova pericial, concluiu pela inexistência de prestação do serviço de esgotamento sanitário pela CEDAE no imóvel, e verificou-se que a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado ao STJ pela Súmula 7; aplicou-se também o entendimento de que o prazo prescricional é o decenal previsto no art. 205 do CC.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015