REsp 1950729 - DECISAO

REsp 1950729 - DECISAO

Em observância ao entendimento consolidado no REsp 1.339.313/RJ (recursos repetitivos), reconheceu-se que a cobrança integral da tarifa de esgoto é legal quando a concessionária presta qualquer das etapas do serviço (por exemplo, coleta e transporte), motivo pelo qual o acórdão de origem foi reformado para declarar a legalidade da cobrança integral e redistribuir os ônus sucumbenciais em desfavor da parte recorrida.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reformar o acórdão de origem e declarar a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Serviço De Esgotamento Sanitário, Recurso Repetitivo, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Tarifa De Esgoto Serviço De Esgotamento Sanitário Recurso Repetitivo Repetição De Indébito +2 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando não são prestadas todas as etapas do serviço
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do entendimento consolidado no REsp 1.339.313/RJ (recursos repetitivos)
  3. 3 Possibilidade de devolução (repetição de indébito) e prazo prescricional aplicável

Ratio Decidendi

Em observância ao entendimento consolidado no REsp 1.339.313/RJ (recursos repetitivos), reconheceu-se que a cobrança integral da tarifa de esgoto é legal quando a concessionária presta qualquer das etapas do serviço (por exemplo, coleta e transporte), motivo pelo qual o acórdão de origem foi reformado para declarar a legalidade da cobrança integral e redistribuir os ônus sucumbenciais em desfavor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reformar o acórdão de origem e declarar a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto.

Orders

  • Reformar o acórdão de origem e declarar a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto.
  • Redistribuir os ônus sucumbenciais em desfavor da parte recorrida, observada a eventual concessão de gratuidade de justiça.