REsp 1954922 - DECISAO

REsp 1954922 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, em razão da ausência de interesse recursal diante da retratação do Tribunal de origem que aplicou o entendimento vinculante do STJ (Tema 565) e reformou a sentença, tornando improcedentes os pedidos autorais; assim, não se operou o conhecimento do recurso.

Parties
Autor(a): OLGARIDA MACHADO FELIPPE; Ré: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Repetição De Indébito, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Juízo De Retratação, Tema 565 (stj), Omissão Legislativa, Responsabilidade Pela Cobrança
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Saneamento Básico Tarifa De Esgoto Repetição De Indébito Prescrição Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

OLGARIDA MACHADO FELIPPE

Autor(a)

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto quando não há prestação integral do serviço
  2. 2 Ilegitimidade passiva da CEDAE diante de contrato de concessão com outra concessionária
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito (décenal vs trienal)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, em razão da ausência de interesse recursal diante da retratação do Tribunal de origem que aplicou o entendimento vinculante do STJ (Tema 565) e reformou a sentença, tornando improcedentes os pedidos autorais; assim, não se operou o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial