REsp 1957444 - DECISAO

REsp 1957444 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto mesmo quando o serviço não é prestado em todas as suas fases, por força do entendimento firmado no REsp 1.339.313/RJ (Tema 565), e, no mais, não se conheceu de pontos que exigiriam exame de cláusulas contratuais do termo de reconhecimento recíproco (incidência da Súmula 5/STJ) ou que não estavam prequestionados.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Prestação Parcial De Serviço, Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Recurso Repetitivo (tema 565)
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Civil Tarifa De Esgoto Prestação Parcial De Serviço Prequestionamento Legitimidade Passiva Recurso Repetitivo (tema 565)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à observância dos arts. 3º da Lei 11.445/2007 e 9º do Decreto 7.217/2010
  2. 2 legitimidade passiva da CEDAE diante de contrato de concessão municipal
  3. 3 legalidade da cobrança da tarifa de esgoto quando o serviço é prestado parcialmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto mesmo quando o serviço não é prestado em todas as suas fases, por força do entendimento firmado no REsp 1.339.313/RJ (Tema 565), e, no mais, não se conheceu de pontos que exigiriam exame de cláusulas contratuais do termo de reconhecimento recíproco (incidência da Súmula 5/STJ) ou que não estavam prequestionados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto.

Orders

  • Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.