AREsp 1799660 - DECISAO

AREsp 1799660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este porque a pretensão de modificar o julgado dependeria do reexame dos elementos de convicção (vedado pela Súmula 7/STJ); não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Serviço De Esgotamento Sanitário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Tarifa De Esgoto Serviço De Esgotamento Sanitário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 interpretação do art. 3º da Lei 11.445/2007 quanto à cobrança da tarifa de esgoto por prestação parcial do serviço
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este porque a pretensão de modificar o julgado dependeria do reexame dos elementos de convicção (vedado pela Súmula 7/STJ); não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial