REsp 1917469 - DECISAO

REsp 1917469 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado no STJ (REsp 1.339.313/RJ) de que a realização de qualquer das etapas do serviço de esgotamento sanitário (coleta, transporte, tratamento ou disposição final) autoriza a cobrança da tarifa, aplica-se este entendimento dominante ao caso; assim, reconheceu-se a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário na sua integralidade, prejudicando-se a análise da prescrição e afastando-se a alegação de omissão por ausência de embargos de declaração.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Autora: PARTE AUTORA; Ré: PARTE RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Repetitivo (resp 1.339.313/rj), Prescrição, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Tarifa De Esgoto Repetitivo (resp 1.339.313/rj) Prescrição Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

PARTE AUTORA

Autora

PARTE RÉ

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando não há tratamento final dos dejetos
  2. 2 possibilidade de cobrança proporcional versus integral da tarifa
  3. 3 incidência do precedente repetitivo REsp 1.339.313/RJ

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no STJ (REsp 1.339.313/RJ) de que a realização de qualquer das etapas do serviço de esgotamento sanitário (coleta, transporte, tratamento ou disposição final) autoriza a cobrança da tarifa, aplica-se este entendimento dominante ao caso; assim, reconheceu-se a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário na sua integralidade, prejudicando-se a análise da prescrição e afastando-se a alegação de omissão por ausência de embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário.

Orders

  • Reconhecida a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário na sua integralidade (parcial provimento ao Recurso Especial).
  • Custas judiciais e honorários advocatícios apenas pela parte autora (redistribuição do ônus sucumbencial).