AREsp 1937250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu que não havia qualquer prestação do serviço de esgotamento sanitário na unidade (fossa séptica como destino), inexistindo fato gerador apto a legitimar a cobrança; reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, a alegada omissão ou contradição não se demonstrou existente e o entendimento do REsp 1.339.313/RJ foi distinguido por depender de situação fática diversa.

Parties
Agravante: ÁGUAS DO PARAÍBA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Disponibilização Do Serviço E Fato Gerador
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Ambiental Processo Civil Tarifa De Esgoto Repetição De Indébito Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

ÁGUAS DO PARAÍBA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando não há prestação de nenhuma das etapas do serviço
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado no REsp 1.339.313/RJ e possibilidade de distinguishing quando houver ausência total do serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu que não havia qualquer prestação do serviço de esgotamento sanitário na unidade (fossa séptica como destino), inexistindo fato gerador apto a legitimar a cobrança; reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, a alegada omissão ou contradição não se demonstrou existente e o entendimento do REsp 1.339.313/RJ foi distinguido por depender de situação fática diversa.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Negar provimento ao Recurso Especial