REsp 1958604 - DECISAO

REsp 1958604 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença de improcedência porque, nos autos, ficou incontroverso que a concessionária realizava a coleta e o transporte dos dejetos (mesmo sem tratamento final), o que, à luz do entendimento firmado no REsp 1.339.313/RJ e suas leituras posteriores, autoriza a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário; não houve prequestionamento quanto ao prazo prescricional trienal, de modo que esse ponto restou prejudicado.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Serviço De Esgotamento Sanitário, Repetição De Indébito, Prescrição, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Saneamento Tarifa De Esgoto Serviço De Esgotamento Sanitário Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando não há tratamento final dos efluentes
  2. 2 incidência e alcance do entendimento firmado no REsp 1.339.313/RJ e sua posterior interpretação
  3. 3 prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito (trienal vs. decenal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença de improcedência porque, nos autos, ficou incontroverso que a concessionária realizava a coleta e o transporte dos dejetos (mesmo sem tratamento final), o que, à luz do entendimento firmado no REsp 1.339.313/RJ e suas leituras posteriores, autoriza a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário; não houve prequestionamento quanto ao prazo prescricional trienal, de modo que esse ponto restou prejudicado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial.